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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Agravo: ED 18285 MS XXXXX-0/0001.00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO - EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA JÁ OBSTACULIZADOS POR OUTRO PROVIMENTO JURISDICIONAL - SUSPENSÃO DE LIMI...
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